Termos & Condições de Prestação de Formação Profissional
Formação Síncrona e Assíncrona
CLIENTES CONSUMIDORES
CLIENTES EMPRESARIAIS E OUTROS CLIENTES NÃO CONSUMIDORES
Estes Termos e Condições têm uma Parte geral (I) e regras próprias para a formação síncrona (II) e para a formação assíncrona (III). O direito de livre resolução, que funciona de forma diferente nos dois casos, está na Parte IV. Cada formação indica na sua página se é síncrona, assíncrona ou mista; a formação mista segue as Partes II e III, cada uma na componente respetiva.
Parte I · Disposições Gerais
1. Identificação da Entidade Formadora
1.1. As formações são disponibilizadas e prestadas por Decisões e Soluções - Formação, Lda., pessoa coletiva n.º 518 077 080, com sede na Av. Sacadura Cabral, n.º 3812, São Félix da Marinha, 4410-099 Vila Nova de Gaia, que atua sob a marca Academia DS, com o telefone +351 226 007 286 (chamada para a rede fixa nacional) e o endereço eletrónico geral@academiads.pt, através do website www.academiads.pt, doravante «Entidade Formadora».
2. Entidade formadora certificada
2.1. A Entidade Formadora é uma entidade formadora certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), nos termos do regime jurídico aplicável à certificação de entidades formadoras, encontrando-se certificada nas áreas de educação e formação constantes do respetivo certificado n.º 5194/2025.
2.2. A formação objeto do presente contrato é ministrada no âmbito da certificação da Entidade Formadora sempre que a respetiva ação e área de formação se encontrem abrangidas pelo âmbito da certificação. A página de cada formação indica se esta é formação certificada.
2.3. A emissão de certificado de formação profissional depende do cumprimento, pelo formando, das condições de participação, assiduidade e, quando aplicável, aproveitamento e avaliação prevista para a respetiva ação de formação.
2.2. A formação objeto do presente contrato é ministrada no âmbito da certificação da Entidade Formadora sempre que a respetiva ação e área de formação se encontrem abrangidas pelo âmbito da certificação. A página de cada formação indica se esta é formação certificada.
2.3. A emissão de certificado de formação profissional depende do cumprimento, pelo formando, das condições de participação, assiduidade e, quando aplicável, aproveitamento e avaliação prevista para a respetiva ação de formação.
3. Definições
3.1. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
e) Plataforma: o ambiente eletrónico de aprendizagem disponibilizado pela Entidade Formadora, acessível a partir de www.academiads.pt;
a) Consumidor: a pessoa singular que contrata a formação com fins que não se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
b) Formação síncrona: formação em que o formador e os formandos participam em simultâneo, em sessões em direto realizadas à distância, em datas e horários definidos;
c) Formação assíncrona: formação em que os conteúdos ficam disponíveis na plataforma de aprendizagem e o formando os percorre ao seu ritmo, dentro do período de acesso, com ou sem acompanhamento pedagógico à distância;
d) Formação mista: formação que combina componentes síncronas e assíncronas;
e) Plataforma: o ambiente eletrónico de aprendizagem disponibilizado pela Entidade Formadora, acessível a partir de www.academiads.pt;
f) Conteúdos digitais: vídeos gravados, textos, manuais, apresentações, ferramentas, exercícios e demais materiais fornecidos em formato digital;
g) Suporte duradouro: qualquer instrumento que permita ao consumidor armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, designadamente o correio eletrónico.
4. Âmbito
4.1. Os presentes Termos e Condições aplicam-se às formações contratadas por consumidores através do website ou de outros meios de contratação à distância.
4.2. Quem contrate a formação no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, incluindo a empresa que inscreve os seus colaboradores, fica sujeito aos Termos e Condições para Clientes Empresariais e Não Consumidores. No início da contratação é perguntado ao cliente em que qualidade contrata, e são apresentados os termos correspondentes.
4.2. Quem contrate a formação no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, incluindo a empresa que inscreve os seus colaboradores, fica sujeito aos Termos e Condições para Clientes Empresariais e Não Consumidores. No início da contratação é perguntado ao cliente em que qualidade contrata, e são apresentados os termos correspondentes.
5. Informação pré-contratual
5.1. Antes de concluir a contratação, o consumidor tem acesso, de forma clara e compreensível, na página da formação e no processo de compra, às informações legalmente exigidas, incluindo:
a) a identidade e os contactos da Entidade Formadora;
b) as características essenciais da formação: objetivos, conteúdos, destinatários, pré-requisitos, modalidade, carga horária e se é formação certificada;
c) o preço total e o regime de IVA aplicável;
d) as modalidades de pagamento;
e) na formação síncrona, o calendário, o horário das sessões e a ferramenta de videoconferência utilizada;
f) na formação assíncrona, a data a partir da qual o acesso fica disponível e a duração do período de acesso;
g) os requisitos técnicos necessários;
h) a existência do direito de livre resolução, o respetivo prazo e procedimento, as situações em que pode ser perdido e o modelo de formulário de livre resolução;
i) as condições de assiduidade, avaliação e emissão de certificado;
j) a existência do Livro de Reclamações e das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
5.2. Estas informações integram o contrato celebrado com o consumidor.
a) a identidade e os contactos da Entidade Formadora;
b) as características essenciais da formação: objetivos, conteúdos, destinatários, pré-requisitos, modalidade, carga horária e se é formação certificada;
c) o preço total e o regime de IVA aplicável;
d) as modalidades de pagamento;
e) na formação síncrona, o calendário, o horário das sessões e a ferramenta de videoconferência utilizada;
f) na formação assíncrona, a data a partir da qual o acesso fica disponível e a duração do período de acesso;
g) os requisitos técnicos necessários;
h) a existência do direito de livre resolução, o respetivo prazo e procedimento, as situações em que pode ser perdido e o modelo de formulário de livre resolução;
i) as condições de assiduidade, avaliação e emissão de certificado;
j) a existência do Livro de Reclamações e das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
5.2. Estas informações integram o contrato celebrado com o consumidor.
6. Contratação online
6.1. A contratação faz-se seguindo os passos indicados no website. Antes de concluir, o consumidor pode rever e corrigir os dados introduzidos.
6.2. Antes do pagamento é apresentado um resumo com a designação da formação, a modalidade, a carga horária, o preço total e o regime de IVA e, conforme o caso, a data de início ou o período de acesso.
6.3. Quando a contratação implique uma obrigação de pagamento, o consumidor confirma expressamente essa obrigação. O botão que conclui a compra indica-o de forma inequívoca, com a expressão «Comprar e pagar [valor] €».
6.4. As declarações que o consumidor faz no momento da compra constam do Anexo III e são apresentadas em caixas de seleção autónomas, nunca pré-assinaladas.6.5. Antes da conclusão da encomenda, o website disponibiliza ainda informação sobre o processo de celebração do contrato, o eventual arquivamento do contrato pela Entidade Formadora e os meios de acesso ao mesmo, a língua em que o contrato é celebrado, bem como os meios técnicos disponíveis para identificação e correção de erros de introdução antes da emissão da ordem de encomenda.
6.2. Antes do pagamento é apresentado um resumo com a designação da formação, a modalidade, a carga horária, o preço total e o regime de IVA e, conforme o caso, a data de início ou o período de acesso.
6.3. Quando a contratação implique uma obrigação de pagamento, o consumidor confirma expressamente essa obrigação. O botão que conclui a compra indica-o de forma inequívoca, com a expressão «Comprar e pagar [valor] €».
6.4. As declarações que o consumidor faz no momento da compra constam do Anexo III e são apresentadas em caixas de seleção autónomas, nunca pré-assinaladas.6.5. Antes da conclusão da encomenda, o website disponibiliza ainda informação sobre o processo de celebração do contrato, o eventual arquivamento do contrato pela Entidade Formadora e os meios de acesso ao mesmo, a língua em que o contrato é celebrado, bem como os meios técnicos disponíveis para identificação e correção de erros de introdução antes da emissão da ordem de encomenda.
7. Celebração do contrato e confirmação
7.1. O contrato considera-se celebrado quando o consumidor conclui o processo de compra e o pagamento é confirmado pela Entidade Formadora.
7.2. Antes da celebração do contrato, o consumidor tem acesso aos presentes Termos e Condições, incluindo as regras aplicáveis ao cancelamento e às alterações promovidas pela Entidade Formadora, bem como às demais informações pré-contratuais legalmente exigidas, podendo proceder à respetiva consulta, impressão ou armazenamento.
7.3. Após a celebração do contrato, a Entidade Formadora envia ao consumidor, em suporte duradouro, a confirmação da celebração do contrato, no prazo máximo de cinco dias e, o mais tardar, antes do início da prestação do serviço, salvo quando as informações pré-contratuais legalmente exigidas já tenham sido fornecidas ao consumidor em suporte duradouro antes da celebração do contrato.
7.4. A confirmação prevista no número anterior inclui, quando aplicável, o registo das declarações e dos consentimentos expressamente prestados pelo consumidor no momento da contratação, designadamente:
a) o pedido expresso de início da prestação dos serviços de formação durante o prazo legal de livre resolução;
b) o consentimento prévio e expresso para o início do fornecimento dos conteúdos digitais durante o prazo legal de livre resolução; e
c) o reconhecimento de que o início do fornecimento dos conteúdos digitais determina a perda do direito de livre resolução relativamente a esses conteúdos, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, quando aplicável.
7.5. A confirmação referida no número anterior é efetuada em suporte duradouro e é conservada pela Entidade Formadora juntamente com o registo da contratação, incluindo a data e hora da contratação, o conteúdo das declarações prestadas e, quando aplicável, a data e hora em que foram disponibilizados os conteúdos digitais ou iniciada a prestação dos serviços de formação.
7.6. A disponibilização de conteúdos digitais durante o prazo de livre resolução apenas ocorrerá quando o consumidor tenha prestado previamente o consentimento expresso exigido pela lei e, quando aplicável, tenha reconhecido a perda do direito de livre resolução relativamente a esses conteúdos.
7.7. Quando a formação inclua simultaneamente conteúdos digitais e prestações de serviços, cada uma das componentes fica sujeita ao respetivo regime legal, nos termos previstos nos presentes Termos e Condições.
7.2. Antes da celebração do contrato, o consumidor tem acesso aos presentes Termos e Condições, incluindo as regras aplicáveis ao cancelamento e às alterações promovidas pela Entidade Formadora, bem como às demais informações pré-contratuais legalmente exigidas, podendo proceder à respetiva consulta, impressão ou armazenamento.
7.3. Após a celebração do contrato, a Entidade Formadora envia ao consumidor, em suporte duradouro, a confirmação da celebração do contrato, no prazo máximo de cinco dias e, o mais tardar, antes do início da prestação do serviço, salvo quando as informações pré-contratuais legalmente exigidas já tenham sido fornecidas ao consumidor em suporte duradouro antes da celebração do contrato.
7.4. A confirmação prevista no número anterior inclui, quando aplicável, o registo das declarações e dos consentimentos expressamente prestados pelo consumidor no momento da contratação, designadamente:
a) o pedido expresso de início da prestação dos serviços de formação durante o prazo legal de livre resolução;
b) o consentimento prévio e expresso para o início do fornecimento dos conteúdos digitais durante o prazo legal de livre resolução; e
c) o reconhecimento de que o início do fornecimento dos conteúdos digitais determina a perda do direito de livre resolução relativamente a esses conteúdos, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, quando aplicável.
7.5. A confirmação referida no número anterior é efetuada em suporte duradouro e é conservada pela Entidade Formadora juntamente com o registo da contratação, incluindo a data e hora da contratação, o conteúdo das declarações prestadas e, quando aplicável, a data e hora em que foram disponibilizados os conteúdos digitais ou iniciada a prestação dos serviços de formação.
7.6. A disponibilização de conteúdos digitais durante o prazo de livre resolução apenas ocorrerá quando o consumidor tenha prestado previamente o consentimento expresso exigido pela lei e, quando aplicável, tenha reconhecido a perda do direito de livre resolução relativamente a esses conteúdos.
7.7. Quando a formação inclua simultaneamente conteúdos digitais e prestações de serviços, cada uma das componentes fica sujeita ao respetivo regime legal, nos termos previstos nos presentes Termos e Condições.
8. Conta de acesso
8.1. A conta na plataforma é criada após a confirmação do pagamento, com os dados indicados pelo consumidor.
8.2. As credenciais são pessoais e intransmissíveis. O consumidor não pode partilhar a conta, nem permitir que terceiros frequentem a formação ou realizem avaliações em seu nome.
8.3. A Entidade Formadora pode suspender a conta, após aviso ao consumidor, se houver indícios fundados de partilha de credenciais ou de utilização fraudulenta, designadamente na realização de avaliações.
8.2. As credenciais são pessoais e intransmissíveis. O consumidor não pode partilhar a conta, nem permitir que terceiros frequentem a formação ou realizem avaliações em seu nome.
8.3. A Entidade Formadora pode suspender a conta, após aviso ao consumidor, se houver indícios fundados de partilha de credenciais ou de utilização fraudulenta, designadamente na realização de avaliações.
Parte II · Formação Síncrona
9. Sessões
9.1. As sessões realizam-se nas datas e horários indicados na página da formação, através da ferramenta de videoconferência aí indicada, cujo acesso é enviado ao consumidor por correio eletrónico antes da primeira sessão.
9.2. O consumidor participa com a câmara ligada, salvo indicação contrária do formador, para permitir o registo de assiduidade e a participação nas atividades.
9.3. A Entidade Formadora pode alterar a data ou o horário de uma sessão por motivo justificado, designadamente doença do formador ou falha técnica, comunicando a alteração com a antecedência possível e propondo nova data. Se a nova data não for compatível com a disponibilidade do consumidor, este pode optar pela transferência para outra edição ou pelo reembolso da parte da formação não prestada.
10. Assiduidade
10.1. A assiduidade é registada em cada sessão pelo formador ou através do registo de presenças da ferramenta utilizada.
10.2. Para obter o certificado de formação profissional, o consumidor tem de cumprir a assiduidade mínima fixada no Regulamento de Formação da Entidade Formadora e indicada na página da formação.
10.3. A falta a uma sessão não confere, por si só, direito ao reembolso do preço nem à repetição da sessão. Quando a sessão seja gravada, o consumidor pode rever a gravação, sem que isso conte como presença.
11. Gravação das sessões
11.1. As sessões só são gravadas quando isso esteja previsto na página da formação e seja comunicado aos participantes antes do início da gravação, com a indicação da finalidade e do prazo de conservação.
11.2. É proibido ao consumidor gravar, fotografar ou captar por qualquer meio as sessões, os formadores ou os outros participantes.
Parte III · Formação Assíncrona
12. Acesso
12.1. O acesso à formação fica disponível na plataforma depois do envio da confirmação prevista no n.º 7.3, salvo se a página da formação indicar outra data de início.
12.2. O período de acesso é o indicado na página da formação e conta-se a partir da data em que o acesso fica disponível. Findo esse período, o acesso termina, mesmo que a formação não tenha sido concluída.
12.3. O consumidor percorre a formação ao seu ritmo, dentro do período de acesso.
13. Assiduidade e conclusão
13.1. Na formação assíncrona, a assiduidade corresponde à realização das atividades obrigatórias na plataforma, que regista o acesso a cada unidade, a conclusão das atividades e os resultados das avaliações.
13.2. A formação considera-se concluída quando o consumidor, dentro do período de acesso, conclui todos os módulos e as respetivas atividades obrigatórias, responde ao questionário de cada módulo e obtém aprovação na avaliação final, nos termos da Parte V.
13.3. O registo de atividade da plataforma serve de evidência de frequência para efeitos de certificação.
13.2. A formação considera-se concluída quando o consumidor, dentro do período de acesso, conclui todos os módulos e as respetivas atividades obrigatórias, responde ao questionário de cada módulo e obtém aprovação na avaliação final, nos termos da Parte V.
13.3. O registo de atividade da plataforma serve de evidência de frequência para efeitos de certificação.
14. Acompanhamento pedagógico
14.1. Quando a formação inclua acompanhamento pedagógico, as dúvidas colocadas através da plataforma ou do endereço geral@academiads.pt são respondidas no prazo de 2 dias úteis.
15. Disponibilidade da plataforma
15.1. A Entidade Formadora procura assegurar que a plataforma está disponível de forma contínua, podendo haver interrupções para manutenção, anunciadas sempre que possível.
15.2. Se uma indisponibilidade imputável à Entidade Formadora impedir o acesso durante mais de 48 horas seguidas, o período de acesso é prolongado pelo tempo correspondente.
15.2. Se uma indisponibilidade imputável à Entidade Formadora impedir o acesso durante mais de 48 horas seguidas, o período de acesso é prolongado pelo tempo correspondente.
Parte IV · Direito de Livre Resolução
16. Regra geral
16.1. Sem prejuízo das exceções legalmente previstas, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data da celebração do contrato para o resolver, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
16.2. O direito exerce-se através de declaração inequívoca enviada para geral@academiads.pt ou para a morada da sede, podendo ser utilizado o formulário do Anexo II, cuja utilização não é obrigatória.
16.3. Basta que a comunicação seja enviada dentro do prazo de 14 dias.
16.2. O direito exerce-se através de declaração inequívoca enviada para geral@academiads.pt ou para a morada da sede, podendo ser utilizado o formulário do Anexo II, cuja utilização não é obrigatória.
16.3. Basta que a comunicação seja enviada dentro do prazo de 14 dias.
17. Formação síncrona que começa dentro dos 14 dias
17.1. Se a primeira sessão estiver marcada para uma data que caia dentro do prazo de 14 dias, a participação nas sessões realizadas nesse prazo depende de o consumidor solicitar expressamente o início da prestação antes do termo do prazo, através da declaração B do Anexo III. Se não o quiser fazer, pode inscrever-se numa edição que comece depois de decorrido esse prazo.
17.2. Se o consumidor exercer o direito de livre resolução depois de a prestação ter começado a seu pedido, paga à Entidade Formadora o montante proporcional à formação efetivamente prestada até à data em que comunique a resolução, calculado sobre o preço total. O restante é reembolsado.
17.3. Se a formação for integralmente prestada dentro do prazo de 14 dias, o consumidor perde o direito de livre resolução, desde que tenha feito o pedido expresso previsto no n.º 17.1 e reconhecido essa consequência.
17.4. Se a primeira sessão for posterior ao termo do prazo de 14 dias, a declaração B não é pedida e o consumidor pode resolver o contrato sem custos até ao termo desse prazo.
17.4. Se a primeira sessão for posterior ao termo do prazo de 14 dias, a declaração B não é pedida e o consumidor pode resolver o contrato sem custos até ao termo desse prazo.
18. Formação assíncrona
18.1. A formação assíncrona consiste na disponibilização, através da plataforma de formação, de conteúdos e materiais destinados à realização autónoma pelo formando, designadamente vídeos gravados, textos, manuais, apresentações, ferramentas, exercícios e outros materiais pedagógicos.
18.2. Os conteúdos referidos no número anterior constituem conteúdos digitais, para efeitos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, quando sejam fornecidos em formato digital e sem suporte material.
18.3. A formação assíncrona pode incluir, para além do fornecimento de conteúdos digitais, prestações de serviços de formação, designadamente acompanhamento pedagógico, tutoria, avaliação ou correção de trabalhos, às quais se aplica o respetivo regime legal.
18.4. Quando o consumidor pretenda aceder aos conteúdos digitais antes do termo do prazo de 14 dias para o exercício do direito de livre resolução, deve prestar previamente o consentimento expresso previsto na Declaração C do Anexo III e reconhecer que, uma vez iniciado o fornecimento dos conteúdos digitais, perde o direito de livre resolução relativamente aos mesmos, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
18.5. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, e sem prejuízo do regime legal aplicável, o fornecimento dos conteúdos digitais considera-se iniciado quando estes sejam disponibilizados ao consumidor ou lhe sejam disponibilizados os meios adequados para lhes aceder ou descarregar, designadamente mediante a ativação do acesso à formação na plataforma, não dependendo o início do fornecimento do primeiro acesso ou visualização efetiva pelo consumidor.
18.6. O registo do acesso, consulta ou utilização dos conteúdos pelo consumidor, incluindo a data e hora do primeiro acesso, poderá ser conservado pela Entidade Formadora como elemento de prova da disponibilização e utilização dos conteúdos.
18.7. Enquanto o fornecimento dos conteúdos digitais não tiver sido iniciado, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução dentro do prazo legal de 14 dias, nos termos previstos nos presentes Termos e Condições e na legislação aplicável.
18.8. Uma vez iniciado o fornecimento dos conteúdos digitais, na sequência do consentimento prévio e expresso do consumidor e do reconhecimento da perda do direito de livre resolução, e desde que tenha sido efetuada a confirmação legalmente exigida, o consumidor perde o direito de livre resolução relativamente aos conteúdos digitais fornecidos.
18.9. Quando a formação assíncrona inclua igualmente prestações de serviços que se iniciem durante o prazo de livre resolução, o respetivo início depende do pedido expresso do consumidor previsto na Declaração B do Anexo III. Caso o consumidor exerça o direito de livre resolução depois de iniciada a prestação desses serviços, é devido o pagamento do montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à data em que comunique a resolução, nos termos legalmente aplicáveis.
18.10. A perda do direito de livre resolução relativamente aos conteúdos digitais não prejudica, quando legalmente aplicável, o exercício desse direito relativamente a prestações de serviços de formação que integrem o mesmo contrato, sem prejuízo do pagamento proporcional previsto no número anterior.
18.11. Quando a formação assíncrona inclua simultaneamente conteúdos digitais e prestações de serviços, a informação disponibilizada ao consumidor identifica, de forma clara, essas diferentes componentes e, quando necessário para efeitos do cálculo do montante proporcional devido pelos serviços prestados, o respetivo preço ou critério de repartição.
18.12. A disponibilização imediata dos conteúdos digitais e o início antecipado das prestações de serviços dependem, respetivamente, das declarações autónomas previstas nas Declarações C e B do Anexo III, não sendo uma declaração substitutiva da outra.
18.13. A página de cada formação assíncrona identifica, de forma clara, as diferentes componentes da formação e, quando o preço global inclua conteúdos digitais e prestações de serviços autónomas, indica o valor ou critério de repartição do preço que corresponda às prestações de serviços, para efeitos do cálculo do eventual montante proporcional devido nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
18.2. Os conteúdos referidos no número anterior constituem conteúdos digitais, para efeitos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, quando sejam fornecidos em formato digital e sem suporte material.
18.3. A formação assíncrona pode incluir, para além do fornecimento de conteúdos digitais, prestações de serviços de formação, designadamente acompanhamento pedagógico, tutoria, avaliação ou correção de trabalhos, às quais se aplica o respetivo regime legal.
18.4. Quando o consumidor pretenda aceder aos conteúdos digitais antes do termo do prazo de 14 dias para o exercício do direito de livre resolução, deve prestar previamente o consentimento expresso previsto na Declaração C do Anexo III e reconhecer que, uma vez iniciado o fornecimento dos conteúdos digitais, perde o direito de livre resolução relativamente aos mesmos, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
18.5. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, e sem prejuízo do regime legal aplicável, o fornecimento dos conteúdos digitais considera-se iniciado quando estes sejam disponibilizados ao consumidor ou lhe sejam disponibilizados os meios adequados para lhes aceder ou descarregar, designadamente mediante a ativação do acesso à formação na plataforma, não dependendo o início do fornecimento do primeiro acesso ou visualização efetiva pelo consumidor.
18.6. O registo do acesso, consulta ou utilização dos conteúdos pelo consumidor, incluindo a data e hora do primeiro acesso, poderá ser conservado pela Entidade Formadora como elemento de prova da disponibilização e utilização dos conteúdos.
18.7. Enquanto o fornecimento dos conteúdos digitais não tiver sido iniciado, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução dentro do prazo legal de 14 dias, nos termos previstos nos presentes Termos e Condições e na legislação aplicável.
18.8. Uma vez iniciado o fornecimento dos conteúdos digitais, na sequência do consentimento prévio e expresso do consumidor e do reconhecimento da perda do direito de livre resolução, e desde que tenha sido efetuada a confirmação legalmente exigida, o consumidor perde o direito de livre resolução relativamente aos conteúdos digitais fornecidos.
18.9. Quando a formação assíncrona inclua igualmente prestações de serviços que se iniciem durante o prazo de livre resolução, o respetivo início depende do pedido expresso do consumidor previsto na Declaração B do Anexo III. Caso o consumidor exerça o direito de livre resolução depois de iniciada a prestação desses serviços, é devido o pagamento do montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à data em que comunique a resolução, nos termos legalmente aplicáveis.
18.10. A perda do direito de livre resolução relativamente aos conteúdos digitais não prejudica, quando legalmente aplicável, o exercício desse direito relativamente a prestações de serviços de formação que integrem o mesmo contrato, sem prejuízo do pagamento proporcional previsto no número anterior.
18.11. Quando a formação assíncrona inclua simultaneamente conteúdos digitais e prestações de serviços, a informação disponibilizada ao consumidor identifica, de forma clara, essas diferentes componentes e, quando necessário para efeitos do cálculo do montante proporcional devido pelos serviços prestados, o respetivo preço ou critério de repartição.
18.12. A disponibilização imediata dos conteúdos digitais e o início antecipado das prestações de serviços dependem, respetivamente, das declarações autónomas previstas nas Declarações C e B do Anexo III, não sendo uma declaração substitutiva da outra.
18.13. A página de cada formação assíncrona identifica, de forma clara, as diferentes componentes da formação e, quando o preço global inclua conteúdos digitais e prestações de serviços autónomas, indica o valor ou critério de repartição do preço que corresponda às prestações de serviços, para efeitos do cálculo do eventual montante proporcional devido nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
19. Efeitos da resolução e reembolso
19.1. Quando haja lugar a reembolso, este é efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Entidade Formadora foi informada da decisão de resolução, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o consumidor.
19.2. Com a resolução, o acesso à plataforma e às sessões termina.
19.2. Com a resolução, o acesso à plataforma e às sessões termina.
20. Cancelamento e alterações pela Entidade Formadora
20.1. Se a Entidade Formadora cancelar uma formação síncrona antes do seu início, designadamente por número insuficiente de inscritos, informa o consumidor com a antecedência mínima de 5 dias úteis, e o consumidor escolhe entre a transferência para outra edição e o reembolso integral.
20.2. Se uma formação já iniciada não puder ser concluída por facto imputável à Entidade Formadora, o consumidor é reembolsado da parte não prestada ou, se preferir, transferido para outra edição.
20.2. Se uma formação já iniciada não puder ser concluída por facto imputável à Entidade Formadora, o consumidor é reembolsado da parte não prestada ou, se preferir, transferido para outra edição.
Parte V · Avaliação e Certificação
21. Avaliação
21.1. Os métodos de avaliação de cada formação constam da respetiva página e podem incluir questionários por módulo, trabalhos ou exercícios e uma avaliação final.
21.2. A aprovação exige a classificação mínima e respeita o número de tentativas fixados no Regulamento de Formação da Entidade Formadora e indicados na página da formação.
21.3. As avaliações são individuais. A realização de avaliações por outra pessoa ou com recurso a meios não autorizados determina a anulação da avaliação.
22. Certificado
22.1. Nas formações certificadas, o consumidor que cumpra os requisitos de assiduidade e de aproveitamento recebe um certificado de formação profissional emitido através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), nos termos da legislação aplicável.
22.2. O consumidor que cumpra a assiduidade, mas não obtenha aprovação recebe, a pedido, uma declaração de frequência.
22.3. Para a emissão do certificado, o consumidor fornece os dados de identificação exigidos pelo SIGO. Sem esses dados o certificado não pode ser emitido.
22.4. O certificado é emitido no prazo de 30 dias após a conclusão da formação.
22.5. O certificado é pessoal e intransmissível. A Entidade Formadora pode anular um certificado emitido com base em informação falsa ou em avaliação obtida de forma fraudulenta.
22.6. A inscrição na formação não garante a aprovação nem a obtenção do certificado.
Parte VI · Preço e Pagamento
23. Preço e IVA
23.1. O preço é o indicado na página da formação no momento da compra e inclui todos os encargos.
23.2. As prestações de serviços de formação profissional abrangidas pela isenção prevista no artigo 9.º, n.º 10, do Código do IVA são faturadas sem liquidação de IVA, nos termos legalmente aplicáveis.
23.3. Às prestações de serviços de formação que não beneficiem da referida isenção acresce IVA à taxa legal em vigor.
23.4. Não são cobrados ao consumidor encargos que não tenham sido indicados antes da conclusão da compra.
23.2. As prestações de serviços de formação profissional abrangidas pela isenção prevista no artigo 9.º, n.º 10, do Código do IVA são faturadas sem liquidação de IVA, nos termos legalmente aplicáveis.
23.3. Às prestações de serviços de formação que não beneficiem da referida isenção acresce IVA à taxa legal em vigor.
23.4. Não são cobrados ao consumidor encargos que não tenham sido indicados antes da conclusão da compra.
24. Pagamento e fatura
24.1. O pagamento é feito no momento da compra, através dos meios de pagamento disponíveis no website.
24.2. A fatura-recibo é enviada para o endereço eletrónico indicado na compra, em nome e com o número de identificação fiscal indicados pelo consumidor.
Parte VII · Conteúdos, conformidade e utilização
25. Requisitos técnicos
25.1. A página da formação indica os requisitos técnicos mínimos: equipamento, navegador, ligação à Internet e, na formação síncrona, câmara e microfone.
25.2. O consumidor é responsável por dispor desses meios. A Entidade Formadora não responde pela impossibilidade de participação que resulte exclusivamente do equipamento, do software ou da ligação do consumidor, desde que os requisitos tenham sido indicados antes da compra.
26. Conformidade dos conteúdos e serviços digitais
26.1. Na medida em que a formação compreenda conteúdos ou serviços digitais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, estes correspondem à descrição, características e funcionalidades apresentadas na página da respetiva formação e são fornecidos em conformidade com os requisitos legalmente aplicáveis.
26.2. Em caso de não fornecimento ou de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos nos artigos 34.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, incluindo, consoante as circunstâncias, o direito à reposição da conformidade, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato. Estes direitos não se confundem com o direito de livre resolução e não são afetados pelas declarações do Anexo III.
26.3. A Entidade Formadora pode atualizar os conteúdos para os manter corretos e atuais, sem custos para o consumidor e sem reduzir as características essenciais da formação.
26.3. A Entidade Formadora pode atualizar os conteúdos para os manter corretos e atuais, sem custos para o consumidor e sem reduzir as características essenciais da formação.
27. Propriedade intelectual
27.1. Os conteúdos da formação são propriedade da Entidade Formadora ou dos respetivos titulares e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.
27.2. A aquisição da formação confere apenas um direito pessoal e limitado de acesso e utilização dos materiais para fins de formação própria, durante o período de acesso.
27.3. É proibido, sem autorização da Entidade Formadora: a) reproduzir os materiais; b) distribuí-los ou disponibilizá-los a terceiros; c) comercializá-los; d) utilizá-los para ministrar formação a terceiros; e) gravar ou reproduzir as sessões sem autorização.
27.2. A aquisição da formação confere apenas um direito pessoal e limitado de acesso e utilização dos materiais para fins de formação própria, durante o período de acesso.
27.3. É proibido, sem autorização da Entidade Formadora: a) reproduzir os materiais; b) distribuí-los ou disponibilizá-los a terceiros; c) comercializá-los; d) utilizá-los para ministrar formação a terceiros; e) gravar ou reproduzir as sessões sem autorização.
28. Conduta
28.1. O consumidor mantém uma conduta respeitosa com formadores e participantes, nas sessões e nos espaços de interação da plataforma. A violação grave ou reiterada deste dever permite à Entidade Formadora, após aviso, suspender a participação.
Parte VIII · Dados, reclamações e disposições finais
29. Proteção de dados pessoais
29.1. Os dados pessoais recolhidos na compra e durante a formação são tratados de acordo com a legislação aplicável, para executar o contrato, gerir a formação, emitir o certificado e cumprir as obrigações legais da Entidade Formadora enquanto entidade certificada, designadamente perante a DGERT e no SIGO.
29.2. A informação completa sobre o tratamento de dados consta da Política de Privacidade disponível em www.academiads.pt/privacy.
30. Reclamações
30.1. O consumidor pode apresentar reclamações para geral@academiads.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
31. Resolução alternativa de litígios
31.1. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
31.2. Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
a) CICAP, Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, www.cicap.pt;
b) CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, www.cniacc.pt.
31.2. Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
32. Lei aplicável
32.1. Aos presentes Termos e Condições aplica-se a lei portuguesa.
32.2. Em caso de litígio, são aplicáveis as regras legais de competência e de proteção do consumidor, não podendo os presentes Termos limitar os direitos imperativamente conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.
32.2. Em caso de litígio, são aplicáveis as regras legais de competência e de proteção do consumidor, não podendo os presentes Termos limitar os direitos imperativamente conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.
33. Alteração dos Termos e Condições
33.1. A Entidade Formadora pode alterar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas ou organizacionais. As alterações não prejudicam os direitos do consumidor relativamente a contratos já celebrados, salvo imposição legal.
34. Entrada em vigor
34.1. Os presentes Termos e Condições entram em vigor a 1 de outubro de 2026 e aplicam-se às contratações efetuadas a partir dessa data.
Anexo I - Resumo do Direito de Livre Resolução
| Situação | Formação síncrona | Formação assíncrona |
|---|---|---|
| Resolve nos primeiros 14 dias, antes do início da prestação | Reembolso integral | Reembolso integral, desde que não tenha iniciado o fornecimento dos conteúdos digitais |
| Solicita o início da formação/serviço durante o prazo de 14 dias | Paga o valor proporcional correspondente ao serviço já prestado | Paga o valor proporcional correspondente aos serviços efetivamente prestados, quando aplicável |
| Consente no fornecimento imediato de conteúdos digitais | — | Perde o direito de livre resolução relativamente aos conteúdos digitais cujo fornecimento tenha sido iniciado, desde que cumpridos os requisitos legais |
| Serviço integralmente prestado nos primeiros 14 dias | Perde o direito de livre resolução, desde que tenha solicitado expressamente o início da prestação e reconhecido a perda desse direito após o cumprimento integral do serviço | Aplica-se o regime correspondente à respetiva componente de serviços, sem prejuízo do regime aplicável aos conteúdos digitais |
| Após os primeiros 14 dias | Não existe direito de livre resolução, sem prejuízo dos demais direitos legalmente aplicáveis | Não existe direito de livre resolução, sem prejuízo dos demais direitos legalmente aplicáveis |
Estes Termos e Condições têm uma Parte geral (I), regras próprias para a formação síncrona (II) e para a formação assíncrona (III), e uma Parte sobre os formandos inscritos pelo Cliente (IV).
Parte I · Disposições Gerais
1. Identificação da Entidade Formadora
1.1. As formações são disponibilizadas e prestadas por Decisões e Soluções - Formação, Lda., pessoa coletiva n.º 518 077 080, com sede na Av. Sacadura Cabral, n.º 3812, São Félix da Marinha, 4410-099 Vila Nova de Gaia, que atua sob a marca Academia DS, com o telefone +351 226 007 286 (chamada para a rede fixa nacional) e o endereço eletrónico geral@academiads.pt, através do website www.academiads.pt, doravante «Entidade Formadora».
2. Entidade formadora certificada
2.1. A Entidade Formadora é uma entidade formadora certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), nos termos do regime jurídico aplicável à certificação de entidades formadoras, encontrando-se certificada nas áreas de educação e formação constantes do respetivo certificado n.º 5194/2025.
2.2. A formação objeto do presente contrato é ministrada no âmbito da certificação da Entidade Formadora sempre que a respetiva ação e área de formação se encontrem abrangidas pelo âmbito da certificação.
2.3. A emissão de certificado de formação profissional depende do cumprimento, pelo formando, das condições de participação, assiduidade e, quando aplicável, aproveitamento e avaliação prevista para a respetiva ação de formação.
2.4. As horas de formação certificada concluídas com aproveitamento podem ser consideradas pelo Cliente para efeitos do dever de formação contínua dos seus trabalhadores previsto no Código do Trabalho, cabendo ao Cliente essa verificação.
3. Âmbito e qualidade do Cliente
3.1. Os presentes Termos e Condições regulam a contratação de formações por pessoas singulares ou coletivas que atuem no âmbito da sua atividade profissional, empresarial, comercial ou institucional, designadamente sociedades comerciais, empresários em nome individual, profissionais, associações, fundações e outras pessoas coletivas, doravante «Cliente».
3.3. Caso a contratação seja efetuada por uma pessoa singular que atue com fins estranhos à sua atividade profissional, comercial, industrial ou artesanal, são aplicáveis os Termos e Condições destinados a consumidores.
3.4. Nos presentes Termos, «Formando» é cada pessoa inscrita pelo Cliente na formação.
3.2. No início da contratação online é perguntado ao Cliente em que qualidade contrata: «Particular, para fins pessoais» ou «Empresa ou profissional, para fins profissionais ou empresariais». Ao escolher a segunda opção, o Cliente declara que atua no âmbito da sua atividade profissional, empresarial ou institucional.
3.3. Caso a contratação seja efetuada por uma pessoa singular que atue com fins estranhos à sua atividade profissional, comercial, industrial ou artesanal, são aplicáveis os Termos e Condições destinados a consumidores.
3.4. Nos presentes Termos, «Formando» é cada pessoa inscrita pelo Cliente na formação.
4. Contratação
4.1. A contratação pode ser efetuada através do website, plataforma eletrónica, correio eletrónico, proposta comercial, ordem de compra ou contrato específico.
4.2. O contrato considera-se celebrado com a conclusão do processo de compra no website ou com a aceitação da proposta, nos termos indicados pela Entidade Formadora.
4.2. O contrato considera-se celebrado com a conclusão do processo de compra no website ou com a aceitação da proposta, nos termos indicados pela Entidade Formadora.
4.3. As condições da proposta comercial ou do contrato específico prevalecem sobre os presentes Termos e Condições em caso de incompatibilidade.
5. Programa e características da formação
5.1. A formação é prestada de acordo com as características indicadas no momento da contratação.
5.2. A Entidade Formadora pode introduzir alterações não substanciais ao programa, conteúdos, formadores ou organização da formação sempre que tal se revele necessário para assegurar a sua qualidade ou atualização.
5.3. As alterações substanciais são comunicadas ao Cliente, que pode, nesse caso, cancelar a inscrição sem encargos quanto à parte ainda não prestada.
5.2. A Entidade Formadora pode introduzir alterações não substanciais ao programa, conteúdos, formadores ou organização da formação sempre que tal se revele necessário para assegurar a sua qualidade ou atualização.
5.3. As alterações substanciais são comunicadas ao Cliente, que pode, nesse caso, cancelar a inscrição sem encargos quanto à parte ainda não prestada.
Parte II · Formação Síncrona
6. Sessões e assiduidade
6.1. As sessões decorrem nas datas e horários indicados pela Entidade Formadora, através da ferramenta de videoconferência indicada, cujo acesso é enviado a cada Formando antes da primeira sessão.
6.5. O Cliente comunica atempadamente qualquer impossibilidade de participação dos Formandos.
6.2. O Cliente assegura que os Formandos dispõem dos meios técnicos necessários à participação.
6.3. A assiduidade é registada em cada sessão. A emissão de certificado exige a assiduidade mínima fixada no Regulamento de Formação da Entidade Formadora e indicada na formação.
6.4. A ausência de um Formando não confere, salvo estipulação em contrário, direito à restituição do preço ou à repetição individual da sessão.
6.5. O Cliente comunica atempadamente qualquer impossibilidade de participação dos Formandos.
6.6. As sessões só são gravadas quando tal esteja previsto na formação, ou seja, previamente comunicado aos participantes. É proibido ao Cliente e aos Formandos gravar as sessões.
7. Cancelamento pelo Cliente na formação síncrona
7.1. O cancelamento é comunicado por escrito para geral@academiads.pt.
7.2. Salvo estipulação específica constante da proposta ou contrato, aplicam-se as seguintes condições:
| Comunicação do cancelamento | Valor devido pelo Cliente |
|---|---|
| Mais de 10 dias úteis antes do início | Sem custos associados |
| Entre 10 e 5 dias úteis antes do início | 50% do preço dessa inscrição |
| Menos de 5 dias úteis antes do início, ou após o início | 100% do preço dessa inscrição |
7.3. As condições previstas no número anterior têm em consideração, designadamente, a reserva da vaga, a organização e preparação da ação de formação, a afetação de formadores e demais recursos e a maior ou menor possibilidade de a Entidade Formadora preencher a vaga após a comunicação do cancelamento.
7.4. Em alternativa ao cancelamento, o Cliente pode, até ao dia anterior ao início da formação, substituir o Formando nos termos da cláusula 12.
7.5. O Cliente pode ainda solicitar a transferência da inscrição para outra edição da mesma formação, ficando essa transferência dependente da aceitação da Entidade Formadora e da existência de vaga.
7.6. A transferência para outra edição não constitui um direito automático do Cliente e pode ficar sujeita às condições comerciais e operacionais aplicáveis à nova edição.
7.4. Em alternativa ao cancelamento, o Cliente pode, até ao dia anterior ao início da formação, substituir o Formando nos termos da cláusula 12.
7.5. O Cliente pode ainda solicitar a transferência da inscrição para outra edição da mesma formação, ficando essa transferência dependente da aceitação da Entidade Formadora e da existência de vaga.
7.6. A transferência para outra edição não constitui um direito automático do Cliente e pode ficar sujeita às condições comerciais e operacionais aplicáveis à nova edição.
Parte III · Formação Assíncrona
8. Inscrições e ativação do acesso
8.1. Na formação assíncrona, cada inscrição corresponde ao acesso de um Formando identificado à formação na plataforma.
8.2. O acesso é ativado na data indicada pelo Cliente ou, na falta de indicação, logo após a confirmação da contratação e do pagamento.
8.3. O período de acesso é o indicado na formação ou na proposta e conta-se a partir da ativação.
8.4. As credenciais são pessoais e intransmissíveis. Uma inscrição não pode servir mais do que um Formando.
8.5. O acesso à formação é disponibilizado através de credenciais individuais associadas ao Formando identificado pelo Cliente. A utilização das mesmas credenciais por mais do que uma pessoa, a partilha das credenciais ou a disponibilização do acesso a terceiros constitui incumprimento das presentes condições e pode determinar a suspensão ou cessação do acesso, sem prejuízo dos demais direitos da Entidade Formadora.
8.2. O acesso é ativado na data indicada pelo Cliente ou, na falta de indicação, logo após a confirmação da contratação e do pagamento.
8.3. O período de acesso é o indicado na formação ou na proposta e conta-se a partir da ativação.
8.4. As credenciais são pessoais e intransmissíveis. Uma inscrição não pode servir mais do que um Formando.
8.5. O acesso à formação é disponibilizado através de credenciais individuais associadas ao Formando identificado pelo Cliente. A utilização das mesmas credenciais por mais do que uma pessoa, a partilha das credenciais ou a disponibilização do acesso a terceiros constitui incumprimento das presentes condições e pode determinar a suspensão ou cessação do acesso, sem prejuízo dos demais direitos da Entidade Formadora.
9. Assiduidade e conclusão
9.1. A assiduidade corresponde à realização das atividades obrigatórias na plataforma, que regista o acesso a cada unidade, a conclusão das atividades e os resultados das avaliações.
9.2. A formação considera-se concluída quando o Formando, dentro do período de acesso, conclui todos os módulos e atividades obrigatórias, responde ao questionário de cada módulo e obtém aprovação na avaliação final.
10. Cancelamento pelo Cliente na formação assíncrona
10.1. Salvo estipulação específica constante da proposta ou contrato, aplicam-se as seguintes condições:
| Momento do cancelamento | Valor devido pelo Cliente |
|---|---|
| Antes da ativação do acesso à formação e da disponibilização dos respetivos conteúdos ao Formando | Sem custos associados |
| Após a ativação do acesso à formação ou a disponibilização dos conteúdos ao Formando: | 100% do preço dessa inscrição |
10.2. Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se disponibilizado o conteúdo quando este seja colocado à disposição do Formando através da plataforma, mediante ativação do acesso ou disponibilização dos meios necessários à sua consulta ou utilização, independentemente de o Formando ter iniciado a sua visualização.
10.3. Depois do cancelamento, o acesso do Formando é desativado.
10.3. Depois do cancelamento, o acesso do Formando é desativado.
11. Disponibilidade da plataforma
11.1. A Entidade Formadora procura manter a plataforma disponível de forma contínua, podendo haver interrupções para manutenção, anunciadas sempre que possível.
11.2. Se uma indisponibilidade imputável à Entidade Formadora impedir o acesso durante mais de 48 horas seguidas, o período de acesso é prolongado pelo tempo correspondente.
11.2. Se uma indisponibilidade imputável à Entidade Formadora impedir o acesso durante mais de 48 horas seguidas, o período de acesso é prolongado pelo tempo correspondente.
Parte IV · Formandos inscritos pelo cliente
12. Dados e Substituição de Formandos
12.1. O Cliente é responsável pela exatidão e atualização dos dados dos Formandos que disponibilize à Entidade Formadora, incluindo os dados necessários à emissão de certificados e ao respetivo registo no SIGO, quando aplicável.
12.3. Após o início da formação ou, no caso da formação assíncrona, após a ativação do acesso ou disponibilização dos conteúdos, a substituição do Formando fica dependente da aceitação da Entidade Formadora e da compatibilidade da substituição com as regras de assiduidade, avaliação e certificação aplicáveis.
12.4. Quando a substituição seja aceite após o início da formação, não é garantida a repetição ou recuperação de sessões, conteúdos, atividades ou avaliações já realizados pelo Formando inicialmente inscrito.
12.5. A substituição não determina qualquer alteração do preço, duração, modalidade ou demais condições da formação contratada, salvo acordo escrito em contrário.
12.2. O Cliente pode substituir um Formando por outro, sem custos adicionais, desde que o novo Formando cumpra os requisitos da formação e a substituição seja comunicada dentro dos seguintes prazos:
a) na formação síncrona, até ao dia anterior ao início da formação;
b) na formação assíncrona, antes da ativação do acesso ou da disponibilização dos conteúdos ao Formando inicialmente inscrito.
12.3. Após o início da formação ou, no caso da formação assíncrona, após a ativação do acesso ou disponibilização dos conteúdos, a substituição do Formando fica dependente da aceitação da Entidade Formadora e da compatibilidade da substituição com as regras de assiduidade, avaliação e certificação aplicáveis.
12.4. Quando a substituição seja aceite após o início da formação, não é garantida a repetição ou recuperação de sessões, conteúdos, atividades ou avaliações já realizados pelo Formando inicialmente inscrito.
12.5. A substituição não determina qualquer alteração do preço, duração, modalidade ou demais condições da formação contratada, salvo acordo escrito em contrário.
13. Desistência e falta de comparência
13.1. A desistência de um Formando depois do início da formação ou do primeiro acesso a conteúdos não dá lugar a reembolso nem a substituição, salvo acordo diferente na proposta.
13.2. A falta de comparência ou de atividade de um Formando não equivale ao cancelamento da inscrição.
14. Certificação
14.1. Cada Formando é responsável por cumprir os requisitos de assiduidade e aproveitamento. Cabe ao Cliente disponibilizar-lhe o tempo e os meios necessários para frequentar a formação.
14.2. O certificado é emitido em nome do Formando, é pessoal e intransmissível, ainda que a formação tenha sido paga pelo Cliente.14.3. A inscrição na formação não constitui garantia de aprovação ou de emissão de certificado.
14.2. O certificado é emitido em nome do Formando, é pessoal e intransmissível, ainda que a formação tenha sido paga pelo Cliente.14.3. A inscrição na formação não constitui garantia de aprovação ou de emissão de certificado.
15. Informação ao Cliente sobre a formação dos Formandos
15.1. A pedido do Cliente, a Entidade Formadora informa-o, relativamente a cada Formando por si inscrito, sobre a frequência, a conclusão da formação, a aprovação e a emissão do certificado.
15.2. Não são transmitidas ao Cliente as respostas dadas pelo Formando nas atividades e avaliações, nem os resultados parciais.
15.3. O Cliente informa os Formandos, antes da inscrição, de que esta informação lhe será comunicada.
15.2. Não são transmitidas ao Cliente as respostas dadas pelo Formando nas atividades e avaliações, nem os resultados parciais.
15.3. O Cliente informa os Formandos, antes da inscrição, de que esta informação lhe será comunicada.
Parte V · Preço, obrigações e responsabilidade
16. Preço, IVA e pagamento
16.1. O preço é o constante da página da formação, da proposta comercial ou do contrato.
16.2. As prestações de serviços de formação profissional abrangidas pela isenção prevista no artigo 9.º, n.º 10, do Código do IVA são faturadas sem liquidação de IVA, nos termos legalmente aplicáveis.
16.3. Às prestações que não beneficiem da referida isenção acresce IVA à taxa legal em vigor.16.4. O pagamento é efetuado através dos meios e nos prazos acordados. Nas compras no website, o pagamento é feito no momento da compra.
16.5. Em caso de incumprimento do prazo de pagamento, a Entidade Formadora pode suspender o acesso à formação ou à plataforma, sem prejuízo do direito de exigir o pagamento dos valores vencidos e demais consequências legalmente aplicáveis.
16.2. As prestações de serviços de formação profissional abrangidas pela isenção prevista no artigo 9.º, n.º 10, do Código do IVA são faturadas sem liquidação de IVA, nos termos legalmente aplicáveis.
16.3. Às prestações que não beneficiem da referida isenção acresce IVA à taxa legal em vigor.16.4. O pagamento é efetuado através dos meios e nos prazos acordados. Nas compras no website, o pagamento é feito no momento da compra.
16.5. Em caso de incumprimento do prazo de pagamento, a Entidade Formadora pode suspender o acesso à formação ou à plataforma, sem prejuízo do direito de exigir o pagamento dos valores vencidos e demais consequências legalmente aplicáveis.
17. Obrigações do Cliente
17.1. O Cliente é responsável por:
a) fornecer informação correta sobre os Formandos;
b) assegurar que os Formandos dispõem dos meios técnicos necessários;
c) assegurar a utilização individual das credenciais;
d) impedir a divulgação não autorizada dos conteúdos;
e) cumprir as condições de utilização da plataforma.
17.2. O Cliente responde pelos danos causados à Entidade Formadora por utilização ilícita ou não autorizada dos conteúdos ou da plataforma que lhe seja imputável.
18. Alteração ou cancelamento pela Entidade Formadora
18.1. A Entidade Formadora pode alterar datas, horários ou formadores por motivo justificável.
18.2. Quando uma ação seja cancelada, designadamente por número insuficiente de participantes, indisponibilidade do formador, problemas técnicos relevantes ou força maior, a Entidade Formadora propõe, sempre que possível, nova data ou ação equivalente, ou restitui os valores pagos relativamente à formação não prestada.
18.2. Quando uma ação seja cancelada, designadamente por número insuficiente de participantes, indisponibilidade do formador, problemas técnicos relevantes ou força maior, a Entidade Formadora propõe, sempre que possível, nova data ou ação equivalente, ou restitui os valores pagos relativamente à formação não prestada.
19. Responsabilidade
19.1. A responsabilidade da Entidade Formadora por danos resultantes do contrato fica limitada ao preço pago pela formação em causa, salvo nos casos de dolo ou culpa grave e nos demais casos em que a lei não permita essa limitação.
19.2. A Entidade Formadora não responde pelos resultados profissionais ou comerciais que o Cliente espere obter com a formação.
19.2. A Entidade Formadora não responde pelos resultados profissionais ou comerciais que o Cliente espere obter com a formação.
20. Utilização dos conteúdos
20.1. Os conteúdos destinam-se exclusivamente à utilização pelos Formandos inscritos. A contratação não implica qualquer transmissão de direitos de propriedade intelectual.
20.2. Salvo autorização escrita da Entidade Formadora, é proibida:
a) a reprodução integral ou parcial dos conteúdos;
b) a sua distribuição ou disponibilização a terceiros;
c) a sua comercialização;
d) a sua utilização para ministrar formação a terceiros, incluindo formação interna do Cliente;
e) a sua gravação ou cópia sistemática;
f) a disponibilização pública ou em plataformas de partilha.
20.2. Salvo autorização escrita da Entidade Formadora, é proibida:
a) a reprodução integral ou parcial dos conteúdos;
b) a sua distribuição ou disponibilização a terceiros;
c) a sua comercialização;
d) a sua utilização para ministrar formação a terceiros, incluindo formação interna do Cliente;
e) a sua gravação ou cópia sistemática;
f) a disponibilização pública ou em plataformas de partilha.
21. Proteção de dados
21.1. O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos da legislação aplicável.
21.2. Quando o Cliente disponibilize à Entidade Formadora dados pessoais dos seus trabalhadores ou colaboradores, declara possuir fundamento jurídico adequado para essa transmissão.
21.3. A Entidade Formadora trata os dados para as finalidades necessárias à execução da formação, gestão administrativa, avaliação, certificação e cumprimento das obrigações legais aplicáveis, designadamente perante a DGERT e no SIGO. Mais informação em www.academiads.pt/privacy.
21.2. Quando o Cliente disponibilize à Entidade Formadora dados pessoais dos seus trabalhadores ou colaboradores, declara possuir fundamento jurídico adequado para essa transmissão.
21.3. A Entidade Formadora trata os dados para as finalidades necessárias à execução da formação, gestão administrativa, avaliação, certificação e cumprimento das obrigações legais aplicáveis, designadamente perante a DGERT e no SIGO. Mais informação em www.academiads.pt/privacy.
22. Confidencialidade
22.1. As partes mantêm confidenciais as informações não públicas a que tenham acesso em consequência da relação contratual, salvo informações públicas, cuja divulgação seja imposta por lei ou autorizada.
23. Força maior
23.1. Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento ou atraso resultante de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável. A parte afetada comunica à outra, logo que possível, a ocorrência e as respetivas consequências.
Parte VI · Disposições Finais
24. Cessação
24.1. Sem prejuízo das condições específicas de cancelamento, o contrato pode cessar por acordo das partes, cumprimento integral das obrigações ou resolução nos termos legalmente aplicáveis. O incumprimento grave pode determinar a resolução pela parte não faltosa.
25. Comunicações e reclamações
25.1. As comunicações são efetuadas para os contactos indicados na contratação. O Cliente mantém os seus contactos atualizados.
25.2. As reclamações podem ser enviadas para geral@academiads.pt ou apresentadas no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
25.2. As reclamações podem ser enviadas para geral@academiads.pt ou apresentadas no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
26. Lei aplicável e foro
26.1. O contrato rege-se pela lei portuguesa.
26.2. Para os litígios emergentes do contrato é competente o foro da comarca do Porto, juízo de Vila Nova de Gaia, com renúncia expressa a qualquer outro.
26.2. Para os litígios emergentes do contrato é competente o foro da comarca do Porto, juízo de Vila Nova de Gaia, com renúncia expressa a qualquer outro.
27. Aceitação e entrada em vigor
27.1. A contratação da formação implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.
27.2. Os presentes Termos e Condições entram em vigor a 1 de outubro de 2026.
27.2. Os presentes Termos e Condições entram em vigor a 1 de outubro de 2026.
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